Lei n.º 304/2009 Princípios da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Divulgo o Decreto-Lei n.º 304/2009 que aborda os Princípios da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. O documento completo pode ser consultado a partir da página da SPESM em
http://www.spesm.org/index.php?option=com_content&view=article&id=80:lei-no-3042009-principios-da-organizacao-gestao-e-avaliacao-dos-servicos-de-saude-mental&catid=58:legislacao&Itemid=90